Direito Penal

Direito Penal

O Direito Penal é um ramo do Direito e, logo, o seu conceito deve reportar-se, de alguma forma, ao conceito de Direito em geral.

Embora se reconheça a grande divergência de opiniões no ponto, pode ser dito que o Direito regula (ou procura regular) o convívio social e funciona como elemento de harmonização das relações sociais, oferecendo mecanismos de resolução de conflitos, por meio de sua dúplice natureza de poder que protege e, simultaneamente obriga, através de um conjunto de normas que integram o ordenamento jurídico. Trata-se de uma definição que evidentemente não esgota o fenômeno jurídico, mas que, ao menos, abrange parcela significativa de suas características.

O ordenamento jurídico pode ser definido como um conjunto ou sistema de normas jurídicas vigentes em um país, em um determinado momento histórico. É por definição um sistema que não existe como um fim mesmo, mas como meio para a realização de valores essenciais ao homem e à sociedade. Trata-se de um sistema normativo dinâmico, composto de um corpo ou grupo de elementos relacionados entre si, que fazem parte e interagem no contexto de um todo ordenado hierarquicamente. Por outro lado, a atribuição de um caráter sistêmico não impede que cada setor ou ramo do Direito tenha as suas peculiaridades.

Em âmbito jurídico-penal, o problema conceitual é simplificado em função das características do Direito Penal, uma vez que este ramo do Direito – mais do que qualquer outro e por força da legalidade – se restringe ao chamado direito positivo, ou seja, às normas legais em sentido estrito, que são a única fonte primária do Direito Penal. Essa característica absolutamente deixa de lado qualquer possível referência ao chamado Direito Natural, delimitando e restringindo o Direito Penal a um espaço específico dentro do ordenamento jurídico: somente a lei é norma jurídica suscetível de ter caráter penal.

Neste cenário, podemos adotar um conceito segundo o qual Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de quais comportamento podem ser considerados como infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes (penas e medidas de segurança).

Nesse sentido, o Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas.

Considerando-se que ao Direito Penal estão reservadas as mais graves sanções do ordenamento jurídico – a pena e a medida de segurança – e que estas sanções são conseqüências jurídicas do injusto penal, fica assinalada a especificidade da intervenção jurídico-penal, que caracteriza esse ramo do Direito.

Nesse sentido, o Direito Penal é composto por todos os preceitos que regulam os pressupostos e conseqüências de uma conduta cominada com pena ou medida de segurança. Dentre os pressupostos se encontram as descrições de condutas delitivas (como o homicídio, por exemplo) e dentre suas conseqüências, todas as normas que se ocupam da configuração e determinação da pena, ou da imposição de medida de segurança. Pena e medida de segurança, são, portanto, o ponto comum de referência a todos os preceitos jurídico-penais. Dessa forma, o que faz com que um preceito pertença ao Direito Penal não é a mera regulação normativa de uma violação a mandamento ou proibição (porque também ocorre em muitos casos no âmbito civil e administrativo), mas o fato dessa infração ser passível de sanção através de pena ou medida de segurança.

Portanto, o Direito Penal define o que é um injusto penal e comina as consequências para a hipótese de descumprimento dos preceitos estabelecidos.

Atenção: O Direito Penal é um ramo do Direito Público, por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente impostas a todas as pessoas, sendo o Estado o titular exclusivo do jus puniendi e sujeito passivo nas relações jurídico-penais.

Apresentação

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- Graduado pela Universidade de Cuiabá em 2006;
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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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- Graduado pela Universidade de Cuiabá em 2006;
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- Graduada pela Universidade de Cuiabá em 2006;
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Nayana Karen da Silva Seba Vieira

Advogada - OAB/MT n°15.509


- Graduada pela Universidade de Cuiabá em 2006;
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