Direito Eleitoral

Direito Eleitoral

Direito eleitoral é o ramo do direito que estuda os processos eleitorais e sua legislação. No Brasil, ele é o elemento central da Justiça Eleitoral, uma das três justiças especializadas (junto com a Militar e a do Trabalho) e capitaneada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sua principal fonte é a Constituição Federativa, complementada especialmente pelo Código Eleitoral (Lei no 4.737/65) e pela Lei das Eleições (Lei no 9.504/97), entre outros. Para manter a estabilidade de uma democracia livre, este direito almeja procedimentos objetivos tanto para os eleitores e candidatos quanto para processo eleitoral (pleito) em si. Seu fundamento básico é a soberania popular, manifestada no Brasil por sufrágio universal.

A Justiça Eleitoral classifica-se como justiça especial ou especializada, que é toda justiça focada em uma área específica da vida pública. Ela nasceu em 1932, com o primeiro Código Eleitoral durante o governo Vargas, e se tornou instituição constitucional na Carta Magna de 1934, inovando por inaugurar o voto secreto (o eleitor teria total discrição em sua escolha) e o sufrágio feminino, ainda que limitado a mulheres em cargos públicos remunerados. Abaixo do TSE (última instância), sua hierarquia é feita dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs; 2a instância), dos Juízes Eleitorais (1a instância) e das Juntas, que são órgãos constituídos somente em época de eleição.

Apresentação

Sobre a Vieira & Lima Advocacia

Há 14 anos atendendo clientes de forma diferenciada e personalizada em diversas áreas do Direito, VIEIRA & LIMA ADVOCACIA é um escritório de alto padrão na prestação de serviços jurídicos.

Com sede em Cuiabá/MT, combina competência técnica, vivência prática e postura vanguardista às necessidades do mercado, sendo capaz de antecipar problemas e propor aos clientes soluções eficazes e inovadoras, atuando tanto na assessoria preventiva, quanto na assessoria de contencioso.

Possuímos avançado sistema de gestão de processos, que possibilita o acompanhamento automático de publicações e de andamento processual, permitindo o acesso por parte dos clientes, inclusive com a possibilidade de se emitir relatórios.

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Equipe

Conheça os Advogado(as) da VIEIRA & LIMA ADVOCACIA

JUSSIANEY VIEIRA VASCONCELOS

Advogado - OAB/MT n°11.287


- Graduado pela Universidade de Cuiabá em 2006;
- Pós-graduado em Direito Tributário pela Escola Superior de Direito de Mato Grosso- ESUD;
- Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso;
- Membro da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT (2015/2019).

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

Advogado - OAB/MT n°19.495/O


- Graduado pela Universidade de Cuiabá em 2006;
- Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Candido Mendes – UCAM-RJ;
- Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/MT (2015/2019).

Mircielly Laura Sant' Ana de Souza Ojeda

Advogada - OAB/MT n°16.753


- Graduada pela Universidade de Cuiabá em 2006;
- Especialista em Direito Civil Contemporâneo - UFMT;
- Membro da Comissão Direito Sistêmico da OAB/MT - (2019).

Nayana Karen da Silva Seba Vieira

Advogada - OAB/MT n°15.509


- Graduada pela Universidade de Cuiabá em 2006;
- Especialista em em Processo Civil pelo Novo CPC, pela Fundação do Ministério Público de Mato Grosso;

Áreas de Atuação

5000 +

Direito Empresarial

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Direito Cível e Direito da Família

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Direito Imobiliário e Fundiário

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