Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva

Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva
Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.
 
No caso de envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretacão ao CDC, o STJ já decidiu que a pática de envio de cartões de crédito aos consumidores, mesmo bloqueados, é prática abusiva.
 
Veja a previsão legal:
 
Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".
 
Conheça seus direitos. Se necessário, procure um profissional de sua confiança.
 
#diadoconsumidor #cdc #consumidor
  • 14/03/2021

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