Direito Penal: o que é, finalidade e principais conceitos

Direito Penal: o que é, finalidade e principais conceitos

O direito penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos perante a sociedade, é um dos maiores e mais complexos ramos do direito.

Notável pelo seu balanço entre justiça, poder punitivo do Estado, responsabilidade social dos atos e as implicações na vida de uma pessoa, o direito penal é um dos ramos do direito que mais chama a atenção de estudantes e praticantes do direito.

Neste artigo, você terá um apanhado geral sobre o direito penal no Brasil. Veja o que é o direito penal, a sua história no país, seus princípios fundamentais e conceitos no artigo abaixo!

O que é o Direito Penal?

O direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.

Embora o direito penal lide com crimes que pessoas cometem contra terceiros, é um ramo do direito público pelo fato de que compete ao Poder Público, na figura do Judiciário, a aplicação da punição adequada ao delito praticado pela pessoa.

O direito penal é um ramo do direito necessário para a vida em sociedade, uma vez que um dos principais papéis do Estado é a proteção dos direitos dos habitantes do seu território.

Com isso, a criação de normatizações que definam quais comportamentos são socialmente aceitáveis e quais devem ser reprimidos e punidos também se torna o papel do Estado, entidade moderadora da vida em sociedade.

Qual é a função do Direito Penal?

A partir do que foi apresentado acima, pode-se concluir que a função do direito penal, portanto, é de proteger os bens jurídicos estabelecidos como importantes dentro de uma sociedade em seu contexto histórico.

O bem jurídico, por sua vez, não é um conceito fechado, sendo algo que se modifica de acordo com o tempo e com a situação específica da sociedade em que ele se encontra inserido.

Pode-se entender como bem jurídico tudo aquilo que é importante o suficiente para o sujeito e para a sociedade a ponto de necessitar de proteção jurídica. Dessa forma, a integridade física do indivíduo, sua vida e sua propriedade são exemplos de bens jurídicos, que possuem proteção jurídica por serem bens importantes para a sociedade.

Entretanto, o direito penal não é o ramo do direito que lida com a proteção de todos os bens jurídicos, mas daqueles que não são protegidos por outros ramos específicos do direito. Dessa forma, protege apenas os bens jurídicos que caso sejam violados, configurem em sua violação um crime passível de punição pelo Estado.

Breve história do direito penal no Brasil

Dentro do território brasileiro, as primeiras legislações penais que o país inteiro teve para regular quais comportamentos e ações deveriam ser punidos pelo Estado vieram com os portugueses colonizadores.

Com inspirações na legislação portuguesa que, por sua vez, teve sua veia principalmente na legislação grega (que inspirou a maior parte do mundo ocidental), os portugueses criaram espécies de códigos penais desde o momento em que começaram a colonização.

A primeira delas era denominada de Ordenações Alfonsinas, baseadas nas Ordenações do Reino de Portugal, que vigoraram no país desde o período da colonização até aproximadamente 1512, com as Ordenações Manuelinas, nomeadas por conta de Dom Manuel, que apresentavam apenas uma repaginação das primeiras.

As Ordenações Manuelinas portuguesas vigoraram no Brasil Colônia até 1603, quando o rei Felipe II decidiu realizar uma reestruturação dos códigos que regravam as colônias portuguesas, publicando as Ordenações Filipinas.

As Ordenações Filipinas foram os regramentos penais que mais duraram tempo dentro do Brasil colônia, tendo suas normas utilizadas no território nacional até anos após a Independência do Brasil.

Com a primeira Constituição do Brasil Império, abriu-se a necessidade de se criar um Código Penal próprio para o país agora independente. Esse código foi promulgado em 1830, criando, de fato, a primeira legislação penal própria do país.

O primeiro Código Penal do Brasil Império trouxe diferentes tipos de criminalização de atos, com penas distintas para pessoas livres e escravos, uma vez que a escravidão infelizmente ainda fazia parte do país, mesmo após a sua independência.

Entre as penas impostas pelo código, encontravam-se: prisão, trabalho forçado, deslocação do culpado para outro território, banimento de uma região específica, banimento do território nacional e até a morte por enforcamento.

Mesmo com penalizações bastante controversas para a época atual e a separação de penas entre pessoas livres e escravos, o Código Penal de 1830 apresentava algumas inovações quando comparado com modelos penais de outros países da época.

O primeiro código penal do Brasil Império já trazia algumas situações onde era possível ver algumas tentativas de individualização das penas; punições distintas para cúmplices de crimes; julgamentos diferenciados para menores de 14 anos, entre outros.

O Código Penal do Brasil Império perdurou no direito brasileiro até a ocorrência do golpe militar que retirou a coroa do poder e instaurou no país uma República, em 15 de novembro de 1889.

O primeiro Código Penal da República do Brasil foi promulgado apenas um ano depois da proclamação da república, em 1890. Por conta da pressa com que foi feito e promulgado, teve que passar por diversas alterações ao longo dos anos, uma vez que modificou poucas coisas das que já eram aplicadas na época do Brasil Império.

Essas alterações seguiram até o governo de Getúlio Vargas, que, em 1940, decretou o Código Penal de 1940, que é utilizado até hoje.

É claro que o Código Penal atual brasileiro, embora tenha o mesmo “esqueleto” que o decretado por Vargas, possui mudanças drásticas do original, tendo recebido diversas alterações ao longo dos anos, com o objetivo de se adaptar à realidade social do país nas diferentes épocas.

 

  • 29/01/2021

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